Confira
- Advocacia Duarte Cabral DUCA
- 27 de nov. de 2022
- 1 min de leitura
Atualizado: 5 de mai. de 2023
⚜️Com a maioridade do filho, a obrigação do pagamento da pensão alimentícia só cessa após decisão judicial.
⚜️Para isso, quem arca com a pensão deve ingressar no Judiciário com uma ação chamada de Exoneração de Alimentos.
⚠️ A interrupção no pagamento da pensão, sem a devida autorização judicial, implica na existência de débito alimentício, o qual poderá ser executado sob forma de penhora de bens, ou até mesmo prisão civil.
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