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  • Foto do escritor: Advocacia Duarte Cabral DUCA
    Advocacia Duarte Cabral DUCA
  • 27 de nov. de 2022
  • 1 min de leitura

Atualizado: 5 de mai. de 2023

⚜️Com a maioridade do filho, a obrigação do pagamento da pensão alimentícia só cessa após decisão judicial.


⚜️Para isso, quem arca com a pensão deve ingressar no Judiciário com uma ação chamada de Exoneração de Alimentos.


⚠️ A interrupção no pagamento da pensão, sem a devida autorização judicial, implica na existência de débito alimentício, o qual poderá ser executado sob forma de penhora de bens, ou até mesmo prisão civil.


📌Conhece alguém que precisa saber dessa informação? Compartilha.







 
 
 

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