Confira
- Advocacia Duarte Cabral DUCA
- 30 de nov. de 2022
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Atualizado: 5 de mai. de 2023
📌 Ação de regulamentação da convivência, visando regulamentar judicialmente a convivência entre a criança ou o adolescente e os seus familiares;
📌Recorrer ao conselho tutelar - Nos casos em que a convivência foi regulamentada judicialmente, contudo, ainda há descumprimento, é possível buscar o auxilio do conselho tutelar;
📌Se houver decisão judicial, o meio mais adequado é o cumprimento de sentença;
📌Nos casos mais graves e de reincidência, é possível requerer a reversão da guarda ou alteração do regime de convivência.
⚠️É importante que se atente para o fato de que configura alienação parental: impedir, sem motivos que o pai conviva com seu filho, podendo o alienador (quem pratica a alienação) ser penalizado por seu comportamento, inclusive, com a reversão da guarda.

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